LEI Nº 605 De 27 de dezembro de 1.963.

Dispõe sobre pagamento do 13º (décimo terceiro) salário.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a conceder aos servidores em geral da Prefeitura, neste exercício, e em caráter excepcional, a gratificação de Natal correspondente ao 13º (décimo terceiro) Salário.

Art. 2º O pagamento a que alude o artigo anterior será extensivo ao pessoal inativo, às pensões dos servidores, viúvas dos ex-servidores e ao Secretário da J.A.M (Junta de Alistamento Militar), bem assim aos componentes da Guarda-Notura, na mesma proporção em que vem sendo subvencionados pela Municipalidade.

Art. 3º Para fazer face ás despesas ocorrentes com o cumprimento da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 2.850.000,00 (dois milhões oitocentos e cincoenta mil cruzeiros).

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 27 de dezembro de 1.963.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio Castro Montana
Secretário